LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Regeneração reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos, adotando medidas destinadas a garantir que o tratamento das informações ocorra de forma transparente, segura e em conformidade com a legislação vigente.

Em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Município busca assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos titulares dos dados.

Finalidade da Política

Esta Política tem como objetivo informar aos cidadãos como a Prefeitura Municipal de Regeneração realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atribuições legais e administrativas, bem como apresentar os direitos dos titulares e as medidas adotadas para proteção das informações.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas.

A legislação foi criada para garantir maior transparência no tratamento das informações pessoais, promovendo a proteção da privacidade dos cidadãos e definindo responsabilidades para os agentes que realizam o tratamento desses dados.

Tratamento de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Regeneração poderá realizar o tratamento de dados pessoais necessários para:

• execução de políticas públicas;

• prestação de serviços públicos;

• atendimento ao cidadão;

• gestão administrativa e financeira;

• emissão de documentos e certidões;

• execução de programas governamentais;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• atendimento a determinações judiciais e órgãos de controle.

O tratamento dos dados será realizado observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados pessoais possuem os direitos assegurados pela LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento de dados;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;

• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando aplicável;

• obtenção de informações sobre compartilhamento de dados;

• revogação do consentimento nos casos previstos em lei;

• apresentação de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, atendimento de determinações judiciais ou atuação dos órgãos de controle e fiscalização.

Todo compartilhamento será realizado observando os limites e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.

Segurança da Informação

A Prefeitura Municipal de Regeneração adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança são constantemente avaliadas e aperfeiçoadas para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações tratadas pela Administração Municipal.

Fiscalização

A fiscalização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela regulamentação, supervisão e orientação sobre a matéria em âmbito nacional.

Atendimento ao Cidadão

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Regeneração.

As demandas serão analisadas e respondidas em conformidade com os procedimentos administrativos adotados pelo Município e com a legislação vigente.

Atualização da Política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para adequação às alterações legais, regulamentares ou operacionais relacionadas à proteção de dados pessoais.

Prefeitura Municipal de Regeneração – PI

Transparência, responsabilidade e respeito à privacidade do cidadão.

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