Informa-se que a Prefeitura Municipal de Regeneração não instituiu nem utiliza cartão corporativo como instrumento de execução de despesa pública no âmbito da Administração Direta.

As despesas municipais são executadas exclusivamente por meio de processo administrativo regular, observando-se as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 14.133/2021, mediante transferência bancária identificada ou outro meio formal previsto na legislação vigente.

Dessa forma, inexistem gastos realizados por meio de cartão corporativo.